Artigo 41.º — Receitas

Vigente desde: 14/12/1999

1 -Constituem receitas da IGA:
1. a)As dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado;
2. b)A importância das coimas aplicadas na parte que legalmente lhe estiver consignada;
3. c)O produto da venda de publicações e de informação;
4. d)Quaisquer outras receitas que lhe sejam legalmente atribuídas.
2 -As receitas enumeradas no número anterior são afectas ao pagamento das despesas da IGA, mediante inscrição de dotações com compensação em receita.

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Em vigor desde 14/12/1999