Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 55/2004 — Procedimentos administrativos

1 -O requerimento para efeitos de transferência do montante do equivalente actuarial é dirigido à instituição bancária competente e deve ser apresentado na instituição comunitária onde o interessado desempenhe as suas funções.
2 -O requerimento do interessado deve conter:
1. a)O nome completo do requerente;
2. b)O número do bilhete de identidade;
3. c)A data de nascimento;
4. d)O local de nascimento, freguesia, concelho e distrito;
5. e)O estado civil e a nacionalidade;
6. f)O endereço actual para efeito de todas as comunicações;
7. g)O número de beneficiário da CAFEB;
8. h)A declaração do requerente, sob compromisso de honra, de que as declarações prestadas correspondem à verdade e não omitem qualquer elemento relevante;
9. i)O pedido da transferência do equivalente actuarial e da remessa do valor a que houver lugar para a instituição comunitária competente, com menção de que o faz ao abrigo, nos termos e para os efeitos do presente diploma;
10. j)A assinatura.
3 -A instituição comunitária competente deve:
1. a)Verificar a procedibilidade do requerimento e informar a data a partir da qual o interessado exerce ou exerceu funções ao serviço das Comunidades;
2. b)Remeter o requerimento do interessado à instituição bancária competente.
4 -Caso o requerente preencha a condição referida no n.º 1, alínea a), do artigo 4.º, a instituição bancária competente solicita à entidade gestora do fundo de pensões respectiva o cálculo do valor do equivalente actuarial dos direitos à pensão, nos termos do artigo 6.º, e comunica o seu valor ao interessado, dentro do prazo contínuo de 30 dias a contar da data da recepção do requerimento.
5 -Na hipótese de o requerente não ter estado inscrito na CAFEB, a instituição bancária competente informa o requerente e a instituição comunitária competente no prazo contínuo de 30 dias a contar da data da recepção do requerimento.
6 -A comunicação do valor do equivalente actuarial ao interessado é acompanhada da respectiva nota explicativa do cálculo.
7 -A instituição bancária competente fixa ao interessado um prazo contínuo de 30 dias para apreciação dos elementos informativos remetidos, decorrido o qual os dados comunicados se têm por tácita e inequivocamente aceites.
8 -Após a aceitação dos dados referidos no número anterior, a instituição bancária competente envia à instituição comunitária competente a comunicação do valor do equivalente actuarial acompanhada da respectiva nota explicativa do cálculo.

Artigo 10.º — Procedimentos administrativos

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