É revogada a alínea i) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de março.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 26/08/2016
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Em vigor desde 26/08/2016
É revogada a alínea i) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de março.
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