Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 55/2019

Cria o estatuto do estudante atleta do ensino superior

Objeto

O presente decreto-lei estabelece o estatuto do estudante atleta do ensino superior (estatuto), definindo os requisitos de elegibilidade e os direitos mínimos correspondentes.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

Para os efeitos do disposto no presente decreto-lei, são estudantes atletas do ensino superior os estudantes matriculados e inscritos no ensino superior que cumulativamente:

a)Participem nos campeonatos e competições previstos no artigo seguinte;
b)Cumpram os requisitos de mérito desportivo que lhes sejam aplicáveis nos termos do artigo 4.º;
c)Obtenham o aproveitamento escolar mínimo previsto no artigo 5.º

Artigo 3.º

Participação em campeonatos e competições

1 -Beneficiam do estatuto de estudante atleta os estudantes que, no ano letivo em que requeiram a atribuição do estatuto:
1. a)Tenham participado, em representação da instituição de ensino superior em que estejam matriculados e inscritos ou da associação de estudantes respetiva ou integrando seleção nacional universitária, em:
  1. i)Campeonatos nacionais universitários organizados pela Federação Académica do Desporto Universitário (FADU); ou
  2. ii)Competições internacionais universitárias, organizadas pela European University Sports Association ou pela International University Sports Federation;
2. b)Tenham participado nas mais recentes:
  1. i)Competições com vista à atribuição de títulos nacionais por federações desportivas, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, na sua redação atual; ou
  2. ii)Competições internacionais com vista à atribuição de títulos europeus e mundiais por organismos internacionais nos quais estejam integradas federações desportivas nacionais; ou
3. c)Estejam inscritos como atletas no serviço desportivo da instituição de ensino superior em que estejam matriculados e inscritos ou na associação de estudantes respetiva e tenham participado, no ano letivo anterior ao ano em que requeiram a atribuição do estatuto, em:
  1. i)Campeonatos nacionais escolares; ou
  2. ii)Competições internacionais de âmbito escolar.
2 -Nos termos regulamentados por cada instituição ao abrigo do disposto no artigo 8.º, podem ainda beneficiar do estatuto, entre outros, os estudantes que:
1. a)Tenham participado, no ano letivo em que requeiram a atribuição do estatuto, em campeonatos regionais e nas demais provas de apuramento para os campeonatos nacionais universitários; ou
2. b)Estejam filiados em federação desportiva regida pelo Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, na sua redação atual (atletas federados).

Artigo 4.º

Mérito desportivo

1 -No ano letivo em que requeiram a atribuição do estatuto, os estudantes referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior praticantes de modalidades desportivas coletivas devem ter:
1. a)Representado a sua equipa ou seleção em pelo menos 60 % dos jogos de uma das competições referidas na alínea a) no n.º 1 do artigo anterior; e
2. b)Participado, no mínimo, em 75 % dos treinos da sua equipa ou seleção, ou em 25 % no caso de atletas federados, desde que se realize pelo menos um treino semanal, com exceção dos períodos de férias ou de exames.
2 -Os requisitos mínimos de participação em treinos e de representação da equipa ou seleção aplicáveis aos estudantes referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior praticantes de modalidades desportivas coletivas integradas nas demais federações desportivas são definidos por protocolo entre a instituição de ensino superior e a federação desportiva respetiva e previstos na regulamentação referida no artigo 8.º
3 -Os estudantes referidos nas subalíneas i) das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior praticantes de modalidades desportivas individuais devem ter ficado classificados no primeiro terço da tabela classificativa dos campeonatos e competições nacionais previstos nas subalíneas referidas.
4 -Os estudantes referidos na subalínea i) da alínea c) do n.º 1 do artigo anterior devem ter ficado classificados no primeiro terço da tabela classificativa dos campeonatos nacionais escolares previstos na subalínea referida.

Artigo 5.º

Aproveitamento escolar

1 -Para beneficiar do estatuto, os estudantes do ensino superior devem ter obtido, no ano letivo anterior àquele em que requeiram a atribuição do estatuto, aprovação, no mínimo, a 36 créditos, ou a todos os créditos em que estiveram inscritos, caso o seu número seja inferior a 36.
2 -O disposto no número anterior não é aplicável aos estudantes que requeiram a atribuição do estatuto no ano letivo em que estão inscritos pela primeira vez num determinado ciclo de estudos.

Artigo 6.º

Duração

O estatuto tem a duração prevista na regulamentação a que se refere o artigo 8.º, que não pode ser inferior a um ano, e entra em vigor a partir do momento da sua atribuição.

Artigo 7.º

Direitos

Os estudantes atletas do ensino superior são titulares, pelo menos, dos seguintes direitos:

a)Prioridade na escolha de horários ou turmas cujo regime de frequência melhor se adapte à sua atividade desportiva, desde que tal seja devidamente comprovado por parte do requerente;
b)Relevação de faltas que sejam motivadas pela participação em competições oficiais da modalidade que representam;
c)Possibilidade de alteração de datas de momentos formais de avaliação individual que coincidam com os dias dos campeonatos e competições referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3.º;
d)Possibilidade de requerer a realização de, no mínimo, dois exames anuais ou equivalente em época especial de exames.

Artigo 8.º

Regulamentação

1 -O órgão legal e estatutariamente competente de cada instituição de ensino superior regulamenta a aplicação institucional do presente estatuto até ao início do ano letivo 2019-2020, definindo, designadamente:
1. a)Os critérios para a atribuição do estatuto a estudantes que estão matriculados e inscritos pela primeira vez num ciclo de estudos;
2. b)Os critérios para a atribuição do estatuto a estudantes que participam pela primeira vez nos campeonatos e competições a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º;
3. c)Os critérios de mérito académico e desportivo necessários para o alargamento do estatuto a outros estudantes, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º;
4. d)Os deveres dos estudantes atletas do ensino superior;
5. e)Os procedimentos de requerimento, atribuição, renovação e cessação do estatuto;
6. f)A duração do estatuto, que deve respeitar o disposto no artigo 6.º;
7. g)Os mecanismos de fiscalização do cumprimento das normas legais e regulamentares relativas ao estatuto;
8. h)O órgão ou serviço que assegura, na instituição de ensino superior, a gestão dos procedimentos relacionados com o estatuto.
2 -As normas emitidas nos termos do número anterior podem ir além do disposto no presente decreto-lei no que diz respeito aos direitos dos estudantes atletas do ensino superior e aos seus critérios de elegibilidade, desde que em sentido mais favorável aos estudantes, com exceção do aproveitamento escolar mínimo previsto no artigo 5.º
3 -A regulamentação a que se refere o n.º 1 é elaborada em estreita articulação das instituições de ensino superior com as federações desportivas e seus clubes, tendo em vista o reforço da colaboração mútua e a prossecução dos objetivos do aumento da participação desportiva dos estudantes e do desenvolvimento de carreiras duplas.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de janeiro de 2019. - António Luís Santos da Costa - Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor - Tiago Brandão Rodrigues.

Promulgado em 17 de abril de 2019.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 22 de abril de 2019.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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Artigo 3.º

Participação em campeonatos e competições

1 -Beneficiam do estatuto de estudante atleta os estudantes que, no ano letivo em que requeiram a atribuição do estatuto:
1. a)Tenham participado, em representação da instituição de ensino superior em que estejam matriculados e inscritos ou da associação de estudantes respetiva ou integrando seleção nacional universitária, em:
  1. i)Campeonatos nacionais universitários organizados pela Federação Académica do Desporto Universitário (FADU); ou
  2. ii)Competições internacionais universitárias, organizadas pela European University Sports Association ou pela International University Sports Federation;
2. b)Tenham participado nas mais recentes:
  1. i)Competições com vista à atribuição de títulos nacionais por federações desportivas, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, na sua redação atual; ou
  2. ii)Competições internacionais com vista à atribuição de títulos europeus e mundiais por organismos internacionais nos quais estejam integradas federações desportivas nacionais; ou
3. c)Estejam inscritos como atletas no serviço desportivo da instituição de ensino superior em que estejam matriculados e inscritos ou na associação de estudantes respetiva e tenham participado, no ano letivo anterior ao ano em que requeiram a atribuição do estatuto, em:
  1. i)Campeonatos nacionais escolares; ou
  2. ii)Competições internacionais de âmbito escolar.
2 -Nos termos regulamentados por cada instituição ao abrigo do disposto no artigo 8.º, podem ainda beneficiar do estatuto, entre outros, os estudantes que:
1. a)Tenham participado, no ano letivo em que requeiram a atribuição do estatuto, em campeonatos regionais e nas demais provas de apuramento para os campeonatos nacionais universitários; ou
2. b)Estejam filiados em federação desportiva regida pelo Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, na sua redação atual (atletas federados).