São regovados os Decretos-Leis n.os 342/77 e 410/83, respectivamente de 19 de Agosto e 23 de Novembro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Dezembro de 1986. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Eurico Silva Teixeira de Melo.
Promulgado em 15 de Janeiro de 1987.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 22 de Janeiro de 1987.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.