Para o desempenho das suas atribuições o MAI compreende os seguintes orgãos e serviços:
- a)Serviços administravos e de apoio;
- b)Serviços desconcentrados;
- c)Forças e serviços de segurança;
- d)Serviços de protecção civil;
- e)Serviços operacionais.
Artigo 3.º — Órgãos e serviços
Vigente desde: 31/01/1987
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Em vigor desde 31/01/1987