O presente diploma estabelece o regime da realização de despesas públicas com locação, empreitadas de obras públicas, prestação de serviços e aquisição de bens, bem como o da contratação pública relativa à prestação de serviços, locação e aquisição de bens móveis.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 29/03/1995
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Em vigor desde 29/03/1995