Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 55/95 — Minutas dos contratos

1 -As minutas dos contratos são aprovadas pela entidade que autorize a despesa.
2 -A aprovação da minuta do contrato tem por objectivo verificar o cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis, designadamente:
1. a)Se a redacção corresponde ao que se determina na decisão ou deliberação que autorizou a contratação e a despesa dela resultante;
2. b)Se foram cumpridas as disposições aplicáveis à formação do contrato;
3. c)Se foram observadas as normas sobre a realização das despesas públicas;
4. d)Se o conteúdo do contrato está conforme aos objectivos a prosseguir.
3 -A competência para aprovar a minuta pode ser delegada.

Artigo 13.º — Minutas dos contratos