Artigo 29.º — Fraccionamento de encargos

Não é permitido o fraccionamento do valor ou do número de prestações, ou dos contratos, quando do mesmo resulte a inaplicabilidade do regime previsto nos artigos 26.º a 28.º, 32.º, 96.º e 97.º, ou com o fim de o subtrair à aplicação do disposto no presente diploma.