Art.º 31 · Decreto-Lei n.º 55/95 — Tipos de procedimentos

1 -A contratação relativa à prestação de serviços e de aquisição de bens deve ser precedida de um dos seguintes procedimentos:
1. a)Concurso público;
2. b)Concurso limitado por prévia qualificação;
3. c)Concurso limitado sem apresentação de candidaturas;
4. d)Por negociação, com ou sem publicação prévia de anúncio;
5. e)Ajuste directo.
2 -No concurso público qualquer interessado que reúna os requisitos exigidos pode apresentar uma proposta.
3 -No concurso limitado por prévia qualificação apenas os seleccionados pela entidade adjudicante, na fase de candidatura, podem apresentar propostas.
4 -No concurso limitado sem apresentação de candidaturas, o convite para apresentar propostas é feito de acordo com o conhecimento e experiência que a entidade adjudicante tenha dos prestadores de serviços e fornecedores de bens.
5 -Os procedimentos por negociação implicam a negociação do conteúdo do contrato com um ou vários prestadores de serviços ou fornecedores de bens.
6 -O ajuste directo não implica a consulta a vários prestadores de serviços ou fornecedores de bens.

Artigo 31.º — Tipos de procedimentos