Art.º 46 · Decreto-Lei n.º 55/95 — Capacidade financeira

1 -Para avaliação da capacidade financeira dos concorrentes, o programa de concurso pode exigir a apresentação dos seguintes documentos:
1. a)Declarações bancárias adequadas ou prova da subscrição de um seguro de riscos profissionais;
2. b)Balanços e demonstrações de resultados mais recentes, no caso de pessoas colectivas, ou declaração do IRS, no caso de pessoas singulares;
3. c)Declaração relativa aos três últimos anos sobre o volume global de negócios relativo ao concorrente e ao fornecimento de serviços ou bens a que o contrato diz respeito.
2 -O programa do concurso pode, excepcionalmente, exigir ainda outros elementos probatórios, desde que os mesmos interessem especialmente à finalidade do contrato.
3 -Quando, justificadamente, o concorrente não estiver em condições de apresentar os documentos exigidos, nomeadamente por ter iniciado a sua actividade há menos de três anos, pode provar a sua capacidade financeira através de outros documentos que a entidade pública contratante julgue adequados.

Artigo 46.º — Capacidade financeira