Art.º 55 · Decreto-Lei n.º 55/95 — Modo de apresentação da proposta

1 -A proposta, juntamente com os documentos que a instruam, será encerrada em sobrescrito fechado, em cujo rosto se escreverá a palavra «Proposta», indicando-se o nome ou a denominação do concorrente.
2 -Noutro sobrescrito com as características referidas no número anterior devem ser encerrados os documentos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 53.º, no rosto do qual se escreverá a palavra «Documentos», indicando o nome ou a denominação do concorrente.
3 -O sobrescrito contendo a proposta e os restantes documentos que a instruam e o sobrescrito com os documentos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 53.º são por sua vez guardados num sobrescrito fechado e lacrado, em cujo rosto se identificará o concurso e a entidade concorrente.
4 -A proposta e os documentos devem ser redigidos em língua portuguesa ou, no caso de o não serem, serão acompanhados da tradução devidamente legalizada e em relação à qual o concorrente declara aceitar a prevalência, para todos os efeitos, sobre os respectivos originais.

Artigo 55.º — Modo de apresentação da proposta