Art.º 67 · Decreto-Lei n.º 55/95 — Audiência prévia

1 -A entidade competente para adjudicar deve, antes de proferir a decisão, proceder à audiência, escrita ou oral, dos concorrentes.
2 -Os concorrentes têm cinco dias, após a notificação do projecto de decisão final, para se pronunciarem, no caso de a audiência ser escrita, ou devem ser convocados com a mesma antecedência para a audiência oral.
3 -A audiência escrita pode ser realizada mediante a notificação dos concorrentes do local e horas em que podem consultar o relatório da comissão de análise.
4 -É aplicável o disposto nos artigos 103.º e 104.º do Código do Procedimento Administrativo.
5 -A entidade referida no n.º 1 pode delegar na comissão de análise a realização da audiência prévia.

Artigo 67.º — Audiência prévia