Adjudicação é o acto administrativo pelo qual a entidade competente para autorizar a despesa escolhe a proposta.
Artigo 69.º — Conceito
Vigente desde: 29/03/1995
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Em vigor desde 29/03/1995
Adjudicação é o acto administrativo pelo qual a entidade competente para autorizar a despesa escolhe a proposta.
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