Os protocolos de criação de CFE conterão disposições sobre:
- a)Sede;
- b)Recursos materiais e financeiros da responsabilidade de cada parte contratante;
- c)Duração, revisão e denúncia do acordo;
- d)Entrada em funcionamento do CFE.
Artigo 10.º — Cláusulas dos protocolos
Vigente desde: 08/03/1997
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Em vigor desde 08/03/1997