Artigo 6.º — Funcionamento

Vigente desde: 08/03/1997

1 -Compete ao encarregado da missão:
1. a)A fixação do horário de atendimento do CFE de acordo com as necessidades dos utentes e no respeito pela legislação em vigor;
2. b)A definição, aplicação e supervisão dos procedimentos operacionais do CFE;
3. c)A elaboração do relatório semestral de avaliação do desempenho do CFE.
2 -Os procedimentos internos deverão ser organizados de modo a responderem eficaz e rapidamente aos utentes.

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Em vigor desde 08/03/1997