Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 550/99 — Controlo e fiscalização

1 -Compete à Direcção-Geral de Viação o acompanhamento, o controlo e a fiscalização das entidades autorizadas, dos centros de inspecção e da actividade de inspecção de veículos, bem como a determinação das respectivas metodologias.
2 -As entidades autorizadas, através dos seus representantes, dos directores técnicos, dos responsáveis técnicos dos centros, dos inspectores e demais pessoal, devem prestar aos técnicos de fiscalização o apoio necessário ao exercício das suas funções e todas as informações por estes solicitadas para o efeito, facultando-lhes, ainda, o livre acesso às instalações, equipamentos e respectivos procedimentos.
3 -No âmbito da fiscalização a que se referem os números anteriores, pode ser repetida a inspecção a qualquer veículo.
4 -O condutor que tiver apresentado o veículo a inspecção deve possibilitar a repetição desta.
5 -O resultado da repetição da inspecção a um veículo integrada numa acção de fiscalização prevalece sobre o resultado das observações e verificações anteriormente feitas.

Artigo 18.º — Controlo e fiscalização