Art.º 31 · Decreto-Lei n.º 550/99 — Suspensão cautelar

1 -Os técnicos de fiscalização podem determinar a suspensão cautelar da actividade de um centro de inspecção, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na lei, quando, através de acção de fiscalização, for verificada a existência de qualquer das seguintes situações:
1. a)O centro não dispõe do número mínimo de inspectores estabelecido na portaria prevista no n.º 3 do artigo 26.º;
2. b)O centro não dispõe dos equipamentos de inspecção estabelecidos na portaria prevista no n.º 3 do artigo 26.º;
3. c)Os equipamentos de inspecção não foram submetidos às verificações periódicas ou extraordinárias legalmente previstas;
4. d)Os equipamentos de inspecção não estão calibrados ou fornecem resultados incorrectos devido a anomalia ou deficiente manutenção.
2 -A suspensão a que se refere o número anterior pode abranger todo o centro ou apenas uma ou mais linhas de inspecção, consoante as irregularidades detectadas.
3 -Pode ainda ser determinada a suspensão cautelar quando, através de acção de fiscalização, se verificar que a informação relativa a inspecções não é processada ou transmitida nos termos previstos no artigo 15.º
4 -A suspensão prevista no número anterior abrange todos os centros da entidade autorizada ou apenas os centros em relação aos quais se verifica a irregularidade.
5 -A suspensão cautelar referida no presente artigo deve ser confirmada ou levantada, no prazo de dois dias, pelo director de serviços de que dependem os técnicos de fiscalização que a determinaram, face ao relatório por estes elaborado.
6 -Confirmada a suspensão cautelar nos termos do número anterior, a entidade autorizada deve corrigir as irregularidades detectadas no prazo de 30 dias, prorrogável por mais 30 se existirem razões justificativas não imputáveis à entidade autorizada.

Artigo 31.º — Suspensão cautelar

Histórico de Alterações