Art.º 32 · Decreto-Lei n.º 550/99 — Revogação da aprovação de centros de inspecção

1 -A aprovação de um centro de inspecção é revogada quando:
1. a)Num período de três anos, a entidade autorizada seja sancionada três vezes por contra-ordenações ao disposto no presente diploma, relativamente a esse centro;
2. b)A interrupção da actividade prevista no artigo 30.º se mantenha por período superior a um ano;
3. c)Sejam realizadas inspecções técnicas de veículos durante o período de cumprimento da sanção acessória de suspensão de actividade ou enquanto durar a suspensão cautelar prevista no artigo 31.º
2 -A revogação da aprovação de um centro de inspecção deve ser publicitada, designadamente, através de anúncios na comunicação social.

Artigo 32.º — Revogação da aprovação de centros de inspecção