Art.º 34 · Decreto-Lei n.º 550/99 — Inspectores

1 -As inspecções técnicas a veículos só podem ser efectuadas por inspectores devidamente licenciados pela Direcção-Geral de Viação.
2 -Em regulamento são definidas:
1. a)As condições de acesso, de formação e de avaliação dos inspectores;
2. b)A validade das licenças de inspector;
3. c)A actualização dos inspectores, para efeitos de revalidação das licenças.
3 -Constituem deveres dos inspectores:
1. a)Usar de isenção no desempenho das suas funções;
2. b)Cumprir todas as normas legais, regulamentares e técnicas relativas à inspecção de veículos;
3. c)Esclarecer os utentes sobre os fundamentos técnicos do resultado da inspecção, nomeadamente sobre as consequências das deficiências;
4. d)Usar de inteira correcção com o público.

Artigo 34.º — Inspectores