Art.º 35 · Decreto-Lei n.º 550/99 — Responsável técnico e inspectores

1 -Em cada centro de inspecção deve estar, em permanência, um responsável técnico designado pela respectiva entidade autorizada, ao qual compete assegurar, no âmbito do centro, o cumprimento por aquela entidade dos deveres previstos nas alíneas b), c) e e) do n.º 2 do artigo 12.º
2 -O número mínimo de inspectores por centro é fixado na portaria prevista no n.º 3 do artigo 26.º, não podendo, em qualquer caso, ser inferior a dois, um dos quais pode ser o responsável técnico do centro.
3 -O responsável técnico deve ser titular de licença de inspector e ter exercido a profissão, pelo menos, nos dois últimos anos anteriores à sua designação.
4 -O director técnico das entidades que possuam um único centro, desde que seja titular de licença de inspector, pode acumular as funções de responsável técnico do centro.
5 -A designação e a substituição do responsável técnico do centro devem ser comunicadas à Direcção-Geral de Viação no prazo de vinte e quatro horas.

Artigo 35.º — Responsável técnico e inspectores