Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 551/75 — (Conceito)

1.São criadas, como instrumento da racionalização, simplificação e eficiência do tráfego aéreo, as comissões seguintes:
1. a)Comissão Nacional de Facilitação do Transporte Aéreo;
2. b)Comissões aeroportuárias de facilitação do tráfego aéreo.
2.A Comissão referida na alínea a) do número anterior constitui o órgão central do serviço em causa, superintendendo nas comissões referidas na alínea b).
3.As comissões referidas na alínea b) do n.º 1 deste artigo são órgãos locais que secundam a acção da Comissão referida na sua alínea a).

ARTIGO 1.º — (Conceito)