Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 551/75

Cria a Comissão Nacional de Facilitação do Transporte Aéreo e as comissões aeroportuárias de facilitação do tráfego aéreo

Capítulo I - Generalidades

ARTIGO 1.º

(Conceito)

1.São criadas, como instrumento da racionalização, simplificação e eficiência do tráfego aéreo, as comissões seguintes:
1. a)Comissão Nacional de Facilitação do Transporte Aéreo;
2. b)Comissões aeroportuárias de facilitação do tráfego aéreo.
2.A Comissão referida na alínea a) do número anterior constitui o órgão central do serviço em causa, superintendendo nas comissões referidas na alínea b).
3.As comissões referidas na alínea b) do n.º 1 deste artigo são órgãos locais que secundam a acção da Comissão referida na sua alínea a).

ARTIGO 2.º

(Natureza e funcionamento)

1.As comissões a que se refere o número anterior revestem a natureza de órgãos de estudo e de apoio, não possuindo competência executiva.
2.De harmonia com o disposto no número anterior, o expediente das comissões de facilitação do transporte aéreo é assegurado da maneira seguinte:
1. a)Pela Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, quanto à Comissão Nacional de Facilitação do Transporte Aéreo;
2. b)Pelos aeroportos respectivos, quanto às comissões aeroportuárias de facilitação do tráfego aéreo.

Capítulo II - Comissão Nacional de Facilitação do Transporte Aéreo

ARTIGO 3.º

(Constituição)

1.A Comissão Nacional de Facilitação do Transporte Aéreo é constituída por:
1. a)Três representantes da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, um dos quais presidirá e outro dos quais servirá de secretário;
2. b)Um representante do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública;
3. c)Um representante do Comando-Geral da Guarda Fiscal;
4. d)Um representante da Direcção-Geral das Alfândegas;
5. e)Um representante da Direcção-Geral dos Negócios Económicos;
6. f)Um representante da Direcção-Geral de Saúde;
7. g)Um representante da Direcção-Geral do Turismo;
8. h)Um representante dos Correios e Telecomunicações de Portugal;
9. i)Um representante de cada uma das empresas nacionais de navegação aérea.

ARTIGO 4.º

(Colaboração de entidades públicas ou privadas)

Sempre que tal se mostre conveniente, a Comissão poderá solicitar a colaboração de serviços públicos ou entidades privadas não representadas na Comissão.

ARTIGO 5.º

(Competência)

Tendo em vista o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 1.º, compete à Comissão Nacional de Facilitação do Transporte Aéreo, designadamente:

a)Promover a realização de estudos respeitantes a facilitar e a estimular o desenvolvimento do transporte aéreo internacional que demanda os aeroportos da rede nacional;
b)Estudar e propor a regulamentação necessária para simplificar os procedimentos a observar relativamente à entrada, trânsito e saída de aeronaves, tripulantes, passageiros, bagagens, mercadorias (carga) e correio;
c)Propor as alterações julgadas convenientes nos procedimentos legais em vigor que respeitem à entrada, trânsito e saída de aeronaves, pessoas, bagagens, mercadorias e correio e às formalidades de despacho e de contrôle a que as mesmas estão sujeitas;
d)Promover, de acordo com as recomendações da OACI, visitas periódicas de estudo e inspecção aos aeroportos nacionais e, quando necessário, a aeroportos estrangeiros para coordenação de normas e procedimentos;
e)Promover a sua participação em reuniões nacionais ou internacionais cujos assuntos se relacionem de algum modo com a facilitação;
f)Promover a troca ou envio aos organismos internacionais de informações, pareceres, comunicações ou relatórios respeitantes à facilitação;
g)Orientar e coordenar o funcionamento das comissões aeroportuárias de facilitação do transporte aéreo.

Capítulo III - Comissões aeroportuárias de facilitação do tráfego aéreo

ARTIGO 6.º

1.As comissões aeroportuárias de facilitação do tráfego aéreo são constituídas, em cada aeroporto, por:
1. a)O director do aeroporto, que presidirá;
2. b)O comandante da Polícia de Segurança Pública;
3. c)O comandante da companhia ou do destacamento da Guarda Fiscal;
4. d)O técnico médico da Direcção-Geral de Saúde em serviço no aeroporto;
5. e)O chefe da delegação aduaneira;
6. f)O chefe da estação dos correios e telecomunicações;
7. g)Os chefes de escala das empresas nacionais de navegação aérea.
2.Qualquer das entidades a que se refere o número anterior poderá designar um substituto.

ARTIGO 8.º

(Competência)

Tendo em vista o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 1.º, compete às comissões aeroportuárias de facilitação do tráfego aéreo, nos respectivos aeroportos, designadamente:

a)Observar a execução das normas e procedimentos de facilitação em vigor, quer se trate de disposições recomendadas pelos organismos internacionais da aviação civil, quer se trate de resoluções emanadas da Comissão Nacional FAL;
b)Estudar e propor à Comissão Nacional FAL as medidas destinadas a simplificar as formalidades a cumprir que digam respeito à entrada, trânsito e saída de aeronaves, tripulantes, passageiros, bagagens, mercadorias (carga) e correio;
c)Estudar e propor à Comissão Nacional FAL as alterações, simplificações e normas de execução que entender convenientes para o encaminhamento rápido do tráfego;
d)Analisar, estudar e coordenar as sugestões, pareceres ou propostas dos serviços ou entidades que exerçam a sua actividade nos aeroportos e que respeitem à execução, alteração ou simplificação das normas e procedimentos de facilitação em vigor.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - Silvano Ribeiro - Alfredo António Cândido de Moura - José Joaquim Fragoso - Mário João de Oliveira Ruivo - Domingos Lopes - Henrique Manuel Araújo de Oliveira Sá - Francisco José Cruz Pereira de Moura.
Promulgado em 17 de Setembro de 1975.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 551/75

Cria a Comissão Nacional de Facilitação do Transporte Aéreo e as comissões aeroportuárias de facilitação do tráfego aéreo

Capítulo I - Generalidades

ARTIGO 1.º

(Conceito)

1.São criadas, como instrumento da racionalização, simplificação e eficiência do tráfego aéreo, as comissões seguintes:
1. a)Comissão Nacional de Facilitação do Transporte Aéreo;
2. b)Comissões aeroportuárias de facilitação do tráfego aéreo.
2.A Comissão referida na alínea a) do número anterior constitui o órgão central do serviço em causa, superintendendo nas comissões referidas na alínea b).
3.As comissões referidas na alínea b) do n.º 1 deste artigo são órgãos locais que secundam a acção da Comissão referida na sua alínea a).

ARTIGO 2.º

(Natureza e funcionamento)

1.As comissões a que se refere o número anterior revestem a natureza de órgãos de estudo e de apoio, não possuindo competência executiva.
2.De harmonia com o disposto no número anterior, o expediente das comissões de facilitação do transporte aéreo é assegurado da maneira seguinte:
1. a)Pela Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, quanto à Comissão Nacional de Facilitação do Transporte Aéreo;
2. b)Pelos aeroportos respectivos, quanto às comissões aeroportuárias de facilitação do tráfego aéreo.

Capítulo II - Comissão Nacional de Facilitação do Transporte Aéreo

ARTIGO 3.º

(Constituição)

1.A Comissão Nacional de Facilitação do Transporte Aéreo é constituída por:
1. a)Três representantes da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, um dos quais presidirá e outro dos quais servirá de secretário;
2. b)Um representante do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública;
3. c)Um representante do Comando-Geral da Guarda Fiscal;
4. d)Um representante da Direcção-Geral das Alfândegas;
5. e)Um representante da Direcção-Geral dos Negócios Económicos;
6. f)Um representante da Direcção-Geral de Saúde;
7. g)Um representante da Direcção-Geral do Turismo;
8. h)Um representante dos Correios e Telecomunicações de Portugal;
9. i)Um representante de cada uma das empresas nacionais de navegação aérea.

ARTIGO 4.º

(Colaboração de entidades públicas ou privadas)

Sempre que tal se mostre conveniente, a Comissão poderá solicitar a colaboração de serviços públicos ou entidades privadas não representadas na Comissão.

ARTIGO 5.º

(Competência)

Tendo em vista o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 1.º, compete à Comissão Nacional de Facilitação do Transporte Aéreo, designadamente:

a)Promover a realização de estudos respeitantes a facilitar e a estimular o desenvolvimento do transporte aéreo internacional que demanda os aeroportos da rede nacional;
b)Estudar e propor a regulamentação necessária para simplificar os procedimentos a observar relativamente à entrada, trânsito e saída de aeronaves, tripulantes, passageiros, bagagens, mercadorias (carga) e correio;
c)Propor as alterações julgadas convenientes nos procedimentos legais em vigor que respeitem à entrada, trânsito e saída de aeronaves, pessoas, bagagens, mercadorias e correio e às formalidades de despacho e de contrôle a que as mesmas estão sujeitas;
d)Promover, de acordo com as recomendações da OACI, visitas periódicas de estudo e inspecção aos aeroportos nacionais e, quando necessário, a aeroportos estrangeiros para coordenação de normas e procedimentos;
e)Promover a sua participação em reuniões nacionais ou internacionais cujos assuntos se relacionem de algum modo com a facilitação;
f)Promover a troca ou envio aos organismos internacionais de informações, pareceres, comunicações ou relatórios respeitantes à facilitação;
g)Orientar e coordenar o funcionamento das comissões aeroportuárias de facilitação do transporte aéreo.

Capítulo III - Comissões aeroportuárias de facilitação do tráfego aéreo

ARTIGO 6.º

1.As comissões aeroportuárias de facilitação do tráfego aéreo são constituídas, em cada aeroporto, por:
1. a)O director do aeroporto, que presidirá;
2. b)O comandante da Polícia de Segurança Pública;
3. c)O comandante da companhia ou do destacamento da Guarda Fiscal;
4. d)O técnico médico da Direcção-Geral de Saúde em serviço no aeroporto;
5. e)O chefe da delegação aduaneira;
6. f)O chefe da estação dos correios e telecomunicações;
7. g)Os chefes de escala das empresas nacionais de navegação aérea.
2.Qualquer das entidades a que se refere o número anterior poderá designar um substituto.

ARTIGO 8.º

(Competência)

Tendo em vista o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 1.º, compete às comissões aeroportuárias de facilitação do tráfego aéreo, nos respectivos aeroportos, designadamente:

a)Observar a execução das normas e procedimentos de facilitação em vigor, quer se trate de disposições recomendadas pelos organismos internacionais da aviação civil, quer se trate de resoluções emanadas da Comissão Nacional FAL;
b)Estudar e propor à Comissão Nacional FAL as medidas destinadas a simplificar as formalidades a cumprir que digam respeito à entrada, trânsito e saída de aeronaves, tripulantes, passageiros, bagagens, mercadorias (carga) e correio;
c)Estudar e propor à Comissão Nacional FAL as alterações, simplificações e normas de execução que entender convenientes para o encaminhamento rápido do tráfego;
d)Analisar, estudar e coordenar as sugestões, pareceres ou propostas dos serviços ou entidades que exerçam a sua actividade nos aeroportos e que respeitem à execução, alteração ou simplificação das normas e procedimentos de facilitação em vigor.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - Silvano Ribeiro - Alfredo António Cândido de Moura - José Joaquim Fragoso - Mário João de Oliveira Ruivo - Domingos Lopes - Henrique Manuel Araújo de Oliveira Sá - Francisco José Cruz Pereira de Moura.
Promulgado em 17 de Setembro de 1975.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.