Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 554-A/76 — Provisões e resultados

1.A empresa deverá constituir todas as provisões consideradas necessárias.
2.O lucro havido no exercício terá o seguinte destino:
1. a)Compensação de prejuízos de exercício anteriores;
2. b)Constituição ou reforço de reservas e fundos obrigatórios;
3. c)Entregas ao Estado;
4. d)Outras aplicações;
5. e)Continuação na conta «Ganhos e perdas» para aplicação em exercícios futuros.
3.Na proposta de aplicação do resultado do exercício o conselho de gerência deverá considerar o autofinanciamento de investimentos programados.
4.Sendo negativo o resultado do exercício, o prejuízo poderá ser suportado pelas reservas existentes na medida da sua capacidade e o remanescente, se o houver, transitar para conta nova.

Artigo 20.º — Provisões e resultados