Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 557/99 — Comissão de serviço

1 -O pessoal dirigente é provido em comissão de serviço por um período de três anos, o qual poderá ser renovado por iguais períodos.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o exercício de funções no âmbito do mesmo cargo não pode ultrapassar nove anos.
3 -No caso de cessação da comissão de serviço, os funcionários pertencentes ao grupo do pessoal dirigente serão colocados:
1. a)Em lugares da categoria de gestor tributário, no caso de terem sido nomeados na sequência de aprovação no concurso previsto no n.º 1 do artigo 7.º do presente diploma, sendo criados, automaticamente, nos serviços centrais ou regionais, os lugares necessários para o efeito, que serão extintos à medida que vagarem;
2. b)Em lugares da categoria a que tenham direito, na respectiva carreira, conforme o disposto no estatuto do pessoal dirigente, a criar nos quadros de contingentação dos serviços centrais ou regionais, os quais serão extintos à medida que vagarem.
4 -O disposto na alínea a) do número anterior não impede que os funcionários optem pela solução indicada na alínea b).
5 -Os lugares de origem dos funcionários da DGCI que sejam nomeados para cargos dirigentes podem ser providos.

Artigo 10.º — Comissão de serviço