Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 557/99 — Entidades competentes para o provimento

1 -O provimento dos cargos dirigentes é feito:
1. a)O de director-geral, por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças;
2. b)Os de subdirector-geral, director de serviços e chefe de divisão, por despacho do Ministro das Finanças;
3. c)Os de subdirector-geral, quando a escolha se efectue de entre indivíduos não vinculados à função pública, por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças.
2 -A afectação dos subdirectores-gerais aos departamentos previstos na lei orgânica da DGCI é feita pelo director-geral.
3 -O provimento do pessoal dirigente entende-se sempre feito por urgente conveniência de serviço, salvo se o contrário for expressamente declarado no despacho de nomeação.

Artigo 11.º — Entidades competentes para o provimento