Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 557/99 — Substitutos legais

1 -Nos casos previstos no n.º 1 do artigo 12.º do presente diploma, os titulares de cargos dirigentes são substituídos nos seguintes termos:
1. a)O director-geral pelo subdirector-geral por ele designado;
2. b)Os directores de departamento pelo director de serviços dos respectivos departamentos mais antigo no cargo;
3. c)Os directores de serviços pelo chefe de divisão mais antigo das respectivas direcções de serviços;
4. d)Os directores de finanças pelo director de finanças-adjunto ou, quando houver mais de um, pelo que for mais antigo no cargo;
5. e)Os chefes de divisão pelo funcionário com categoria mais elevada das respectivas divisões ou, havendo mais de um com a mesma categoria, pelo que for mais antigo.
2 -Quando ocorrerem circunstâncias que não permitam a substituição nos termos definidos no número anterior ou quando se reconheça ser conveniente adoptar procedimento diferente, o substituto será designado pelo Ministro das Finanças, mediante proposta do director-geral.

Artigo 14.º — Substitutos legais