Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 559/99

1 -Às contra-ordenações previstas no presente diploma aplica-se subsidiariamente o disposto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro.
2 -A notícia das contra-ordenações previstas no presente diploma compete às entidades fiscalizadoras a que se refere o artigo 3.º
3 -A instrução dos processo compete à Direcção-Geral de Veterinária e à Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar em conformidade com as competências que, em razão da matéria, lhes estão atribuídas por lei, competindo aos respectivos dirigentes máximos a aplicação das coimas e das sanções acessórias.
4 -O produto das coimas constitui receita das seguintes entidades:
1. a)10% para a entidade que levantou o auto de notícia;
2. b)30% para a entidade que proferiu a decisão do processo;
3. c)60% para os cofres do Estado.
  Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Outubro de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - José Eduardo Vera Cruz Jardim - Luís Manuel Capoulas Santos.
  Promulgado em 29 de Novembro de 1999.
  Publique-se.
  O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
  Referendado em 8 de Dezembro de 1999.
  O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Artigo 6.º