Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 56/2001 — Condições específicas de acesso

1 -Podem beneficiar do incentivo à modernização tecnológica:
1. a)As entidades proprietárias ou editoras de publicações periódicas nacionais em língua portuguesa que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:
  1. i)Sejam de informação geral;
  2. ii)Sejam de âmbito regional ou destinadas às comunidades portuguesas no estrangeiro, ou ainda que estimulem o relacionamento e o intercâmbio com os povos dos países e territórios de língua portuguesa, como tal reconhecidas por parecer dos serviços da Administração que se ocupam da cooperação;
  3. iii)Tenham periodicidade não superior à mensal nos seis meses anteriores à data de apresentação do requerimento de candidatura;
  4. iv)Contem, no mínimo, três anos de edição e de registo na data de apresentação do requerimento de candidatura;
  5. v)Tenham, nos seis meses anteriores à data de apresentação do requerimento de candidatura, uma tiragem média mínima por edição de 1000 exemplares ou, no caso das que estimulem o relacionamento e o intercâmbio com os povos dos países e territórios de língua portuguesa, de 3000 exemplares;
2. b)Os agrupamentos de entidades que satisfaçam as condições previstas na alínea anterior;
3. c)Os operadores radiofónicos que forneçam serviços de programas que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:
  1. i)Sejam de âmbito local;
  2. ii)Sejam de conteúdo generalista, temático informativo ou temático cultural;
  3. iii)Estejam licenciados ou autorizados há, pelo menos, três anos na data de apresentação do requerimento de candidatura.
2 -Na data de apresentação do requerimento de candidatura, as entidades candidatas ao incentivo à modernização tecnológica devem ainda provar possuir contabilidade organizada.

Artigo 17.º — Condições específicas de acesso

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