É revogado o Decreto-Lei n.º 37-A/97, de 31 de Janeiro, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 21/97, de 27 de Junho, pelo Decreto-Lei n.º 136/99, de 22 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.º 105/2000, de 9 de Junho, mantendo-se o regime de porte pago nele fixado até à data estabelecida no n.º 1 do artigo 46.º
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Janeiro de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - Jaime José Matos da Gama - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - Guilherme d'Oliveira Martins - Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira - Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues - Mário Cristina de Sousa - José Estêvão Cangarato Sasportes - José Mariano Rebelo Pires Gago.
Promulgado em 31 de Janeiro de 2001.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 7 de Fevereiro de 2001.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.