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Artigo 10.º — Certificação dos técnicos

Vigente desde: 21/04/2011
  1. 1 -Podem obter a certificação de técnico qualificado para a execução das actividades relativas a equipamentos fixos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor referidas no n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 303/2008 os técnicos que, cumulativamente:
    1. a)Possuam a escolaridade obrigatória exigível nos termos da lei; e
    2. b)Obtenham aprovação em exame, efectuado nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 303/2008, por um organismo de certificação referido no n.º 1 do artigo 5.º do presente decreto-lei.
  2. 2 -Podem obter a certificação de técnico qualificado para a execução das actividades relativas a sistemas fixos de protecção contra incêndio e extintores referidas no n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 304/2008 os técnicos que, cumulativamente:
    1. a)Possuam a escolaridade obrigatória exigível nos termos da lei; e
    2. b)Obtenham aprovação em exame, efectuado nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 304/2008, por um organismo de certificação referido no n.º 2 do artigo 5.º do presente decreto-lei.
  3. 3 -Podem obter a certificação de técnico qualificado para a execução de intervenções em comutadores de alta tensão que contêm gases fluorados com efeito de estufa referidas no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 305/2008 os técnicos que, cumulativamente:
    1. a)Possuam a escolaridade obrigatória exigível nos termos da lei; e
    2. b)Obtenham aprovação em exame, efectuado nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 305/2008, por um organismo de certificação referido no artigo 6.º do presente decreto-lei.
  4. 4 -Podem obter a certificação de técnico qualificado para a execução de intervenções em equipamentos que contêm solventes à base de gases fluorados com efeito de estufa, referidas no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 306/2008 os técnicos que, cumulativamente:
    1. a)Possuam a escolaridade obrigatória exigível nos termos da lei; e
    2. b)Obtenham aprovação em exame, efectuado nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 306/2008, por um organismo de certificação referido no artigo 7.º do presente decreto-lei.
  5. 5 -O interessado deve apresentar o pedido de reconhecimento como técnico certificado ao organismo de avaliação e certificação com competência na área de actividade ou sector em causa.
  6. 6 -O certificado emitido deve incluir os elementos estabelecidos no respectivo regulamento de desenvolvimento.

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Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/04/2011

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