Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 56/2012 — Sucessão

1 -A APA, I. P., sucede nas atribuições relativas aos seguintes serviços e organismos:
1. a)Agência Portuguesa do Ambiente;
2. b)Instituto da Água, I. P.;
3. c)Administração da Região Hidrográfica do Norte, I. P.;
4. d)Administração da Região Hidrográfica do Centro, I. P.;
5. e)Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I. P.;
6. f)Administração da Região Hidrográfica do Alentejo, I. P.;
7. g)Administração da Região Hidrográfica do Algarve, I. P.;
8. h)Comissão para as Alterações Climáticas;
9. i)Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos;
10. j)Comissão de Planeamento de Emergência do Ambiente.
2 -A APA, I. P., sucede parcialmente nas atribuições do Departamento de Prospectiva e Planeamento e Relações Internacionais, com excepção das relacionadas com a coordenação e o acompanhamento dos instrumentos de planeamento e do orçamento, do subsistema de avaliação de desempenho dos serviços e das relações internacionais.

Artigo 15.º — Sucessão