- 1 -A APA, I. P., é um organismo central com jurisdição sobre todo o território nacional.
- 2 -A APA, I. P., tem sede em Lisboa.
- 3 -Para a prossecução das atribuições da APA, I. P., enquanto autoridade nacional da água, funcionam, a nível regional, serviços desconcentrados, cuja circunscrição territorial é definida nos estatutos da APA, I. P., sendo dirigidos por administradores regionais cargos de direcção intermédia de 1.º grau.
Artigo 2.º — Jurisdição territorial e sede
Vigente desde: 12/03/2012
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