- 1 -Os conselhos de região hidrográfica (CRH) são órgãos de consulta e apoio da APA, I. P., em matéria de recursos hídricos para as respectivas bacias hidrográficas nela integradas.
- 2 -As competências, a composição e o funcionamento dos conselhos de região hidrográfica são definidos por diploma próprio.
Artigo 8.º — Conselhos de região hidrográfica
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