O anexo I à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 153/2012, de 16 de julho, passa a ter a redação constante do anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
Artigo 2.º — Alteração ao anexo I à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho
Vigente desde: 19/04/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/04/2013