O disposto no artigo 2.º produz efeitos a 31 de dezembro de 2013.
Artigo 5.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 10/04/2014
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/04/2014
O disposto no artigo 2.º produz efeitos a 31 de dezembro de 2013.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/04/2014