É revogado o Decreto-Lei n.º 202/2009, de 28 de agosto, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo anterior.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 10/04/2014
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Em vigor desde 10/04/2014
É revogado o Decreto-Lei n.º 202/2009, de 28 de agosto, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo anterior.
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