O Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social, adiante abreviadamente designado por FCE, tem a natureza de fundo autónomo, sem personalidade jurídica, sendo gerido e administrado pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.).
Artigo 1.º — Natureza
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