Artigo 2.º — Âmbito

O FCE visa a atribuição de prémios de desempenho aos dirigentes intermédios e aos trabalhadores do IGFSS, I. P., que exerçam funções de cobrança de dívida no respetivo Departamento de Gestão da Dívida, nos termos e condições definidos em portaria a aprovar pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da segurança social.