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Artigo 3.º — Receitas

Vigente desde: 26/04/2019
  1. 1 -Constituem receitas do FCE:
    1. a)Um montante máximo de 25 % da taxa de justiça cobrada no âmbito dos processos de execução de dívidas à segurança social, que é definido anualmente mediante portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da segurança social;
    2. b)Os rendimentos resultantes das aplicações financeiras que em seu nome forem efetuadas;
    3. c)O produto da alienação e do reembolso de valores do seu ativo;
    4. d)As receitas próprias do IGFSS, I. P., que, no âmbito da legislação orgânica deste organismo, lhe forem afetas;
    5. e)Outras receitas que lhe venham a ser atribuídas.
  2. 2 -É vedado ao FCE contrair empréstimos.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 26/04/2019

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