Constituem despesas do FCE:
- a)O pagamento dos prémios de desempenho a que se refere o artigo 5.º do decreto-lei;
- b)Os custos de gestão, de depósito, de transação e de guarda de ativos;
- c)As despesas de administração;
- d)O pagamento dos prémios de seguro de responsabilidade civil para cobertura do risco inerente ao desempenho profissional dos trabalhadores do IGFSS, I. P., que exercem funções de cobrança de dívida no respetivo Departamento de Gestão da Dívida.