Artigo 32.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio

Os artigos 10.º, 26.º e 36.º do Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 10.º

[...]

1. 1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, nos cinco dias subsequentes à determinação a que se refere o n.º 3 do artigo anterior, o diretor da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos propõe ao membro do Governo responsável pela área das finanças a designação das equipas de projeto, indicando o respetivo presidente, devendo ser integrados naquela equipa os membros indicados pelo membro do Governo responsável pela área do projeto em causa.
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]

   Artigo 26.º

   [...]

4. 1 -[...]
5. 2 -[...]
6. 3 -A Entidade do Tesouro e Finanças disponibiliza à Entidade Orçamental o acesso, em tempo real, à base de dados que regista os encargos a que se refere o n.º 1.

   Artigo 36.º

   [...]

7. 1 -A Unidade Técnica, no âmbito de processos de parcerias por determinação dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da parceria em causa, segundo as condições por estes definidas, pode:
   1. a)[...]
   2. b)[...]
8. 2 -(Revogado.)
9. 3 -[...]
10. 4 -[...]