Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 56/2025 — Receitas

1 -A ETF dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -A ETF dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)As remunerações auferidas no âmbito da realização de operações ativas;
2. b)Os montantes provenientes de comissões de gestão e de outras formas de remuneração que lhe sejam atribuídas pela gestão financeira de patrimónios autónomos;
3. c)Os montantes correspondentes a 20 % das taxas cobradas pela emissão das garantias pessoais do Estado;
4. d)As receitas provenientes das parcerias público-privadas e das concessões que lhe sejam atribuídas por lei, regulamento, ato ou contrato;
5. e)O produto de venda de publicações e de trabalhos editados pela ETF;
6. f)As que resultem da organização de determinados eventos ou ações de formação;
7. g)Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas.
3 -As receitas referidas no número anterior são consignadas à realização de despesas da ETF durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados, transitar para o ano seguinte, nos termos do decreto-lei de execução orçamental.
4 -As quantias cobradas pela ETF são fixadas e periodicamente atualizadas por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, tendo em atenção os meios humanos e materiais mobilizados em cada caso, podendo ainda ser tidos em conta os custos indiretos de funcionamento.

Artigo 8.º — Receitas