São revogados os Decretos-Leis n.os 64/86, de 25 de Março, 328-C/86, de 30 de Setembro, e 241/87, de 12 de Junho, no que aos direitos niveladores do arroz diz respeito.
Artigo 11.º — Legislação a revogar
Vigente desde: 22/02/1989
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/02/1989