Saltar para o conteúdo principal

Artigo 3.º — Direcção

Vigente desde: 24/02/1994
  1. 1 -O Departamento de Assuntos Jurídicos é dirigido por um director, equiparado, para todos os efeitos, a director-geral.
  2. 2 -O cargo de director do Departamento de Assuntos Jurídicos pode, também, ser provido nos termos da lei geral.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 24/02/1994

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada