Para o exercício das suas competências, o Departamento de Assuntos Jurídicos compreende:
- a)A Direcção de Serviços de Direito Internacional;
- b)A Direcção de Serviços de Direito Interno;
- c)O Núcleo de Tradutores Oficiais.
Artigo 4.º — Serviços
Vigente desde: 24/02/1994
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