Artigo 1.º — Criação e natureza

Vigente desde: 22/05/1996

1 -É criado o Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Internacionais, adiante abreviadamente designado por GAERI.
2 -O GAERI é um serviço central do Ministério da Educação (ME), dotado de autonomia administrativa, com funções de planeamento, coordenação, informação e apoio técnico em matéria de educação, no âmbito dos assuntos com a União Europeia e das relações internacionais.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 22/05/1996