Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 56/96

Cria o Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Internacionais (revoga o Decreto-Lei n.º 248/93, de 8 de Julho)

Capítulo I - Natureza e atribuições

Criação e natureza

1 -É criado o Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Internacionais, adiante abreviadamente designado por GAERI.
2 -O GAERI é um serviço central do Ministério da Educação (ME), dotado de autonomia administrativa, com funções de planeamento, coordenação, informação e apoio técnico em matéria de educação, no âmbito dos assuntos com a União Europeia e das relações internacionais.

Atribuições

São atribuições do GAERI, a exercer em colaboração com o Ministério dos Negócios Estrangeiros e tendo em conta as orientações fixadas em matéria de política externa:

a)Contribuir, no âmbito de actuação do ME, para a formulação das medidas de política relacionadas com a União Europeia e com as relações internacionais;
b)Coordenar, apoiar, fomentar e assegurar as actividades e relações do ME com entidades e organismos internacionais na área da educação, bem como a participação dos seus representantes em comités e grupos de trabalho junto da União Europeia e das instituições internacionais;
c)Desenvolver, coordenar e apoiar as actividades do ME de natureza multilateral ou bilateral, em especial no que se refere à cooperação com os países lusófonos;
d)Assessorar os membros do Governo e seus representantes no âmbito dos assuntos comunitários e internacionais;
e)Analisar e emitir parecer sobre questões europeias e sobre propostas e projectos de legislação comunitária;
f)Assegurar a obtenção, o tratamento e a divulgação da documentação e da informação da sua área de competência;
g)Assegurar a articulação, no âmbito das suas atribuições, com as estruturas competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros e de outros departamentos da Administração Pública.

Capítulo II - Órgãos

Artigo 3.º

Estrutura geral

São órgãos do GAERI:

a)O director;
b)O conselho administrativo.

Artigo 4.º

Director

1 -O GAERI é dirigido por um director, coadjuvado por um subdirector, equiparados, para todos os efeitos legais, a director-geral e subdirector-geral, respectivamente.
2 -O director é substituído nas suas ausências ou impedimentos pelo subdirector.

Artigo 5.º

Conselho administrativo

1 -O conselho administrativo tem a seguinte composição:
1. a)O director, que preside;
2. b)O subdirector;
3. c)O chefe de repartição.
2 -O conselho administrativo reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente.

Artigo 6.º

Competências do conselho administrativo

1 -O conselho administrativo é o órgão de acompanhamento, gestão económico-financeira e fiscalização do GAERI.
2 -Compete, em especial, ao conselho administrativo:
1. a)Aprovar os projectos de orçamento, bem como a conta de gerência a remeter ao Tribunal de Contas;
2. b)Verificar e controlar a legalidade de realização das despesas, bem como autorizar o respectivo pagamento;
3. c)Proceder à verificação dos fundos em cofre e em depósito e fiscalizar a escrituração da contabilidade;
4. d)Apreciar a situação financeira do GAERI;
5. e)Aprovar o seu regulamento de funcionamento.

Capítulo III - Funcionamento

Artigo 7.º

Equipas de projecto

1 -O GAERI desenvolve as suas atribuições e competências nas seguintes áreas:
1. a)Área de assuntos da União Europeia;
2. b)Área de relações internacionais.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior são constituídas equipas de projecto, até ao número máximo
de quatro, mediante despacho do director, que definirá os objectivos, os prazos, o chefe de projecto e os participantes e, se o houver, o orçamento de cada projecto.
3 -As equipas de projecto ficam na dependência do respectivo chefe de projecto, que se subordina ao director.
4 -O chefe de projecto, enquanto exercer essas funções, aufere uma gratificação mensal correspondente a 20% do vencimento de técnico superior principal do regime geral, escalão 1, o qual não releva para efeitos de atribuição dos subsídios de férias e de Natal.

Artigo 8.º

Repartição Administrativa

À Repartição Administrativa compete assegurar os serviços de expediente geral, administração financeira, de economato e de administração de pessoal do GAERI.

Capítulo IV - Pessoal

Artigo 9.º

Quadros de pessoal

1 -O GAERI dispõe de pessoal dirigente constante do quadro anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
2 -O GAERI dispõe de um quadro de afectação, integrado por pessoal do quadro único do ME e fixado por despacho do Ministro da Educação.
3 -A afectação ao GAERI do pessoal do quadro único é feita por despacho do secretário-geral.

Capítulo V - Regime financeiro

Artigo 10.º

Receitas

Constituem receitas do GAERI, para além das dotações provenientes do Orçamento do Estado:

a)As comparticipações comunitárias;
b)Outras receitas que lhe advenham por lei, contrato ou outro título.

Capítulo VI - Disposições finais e transitórias

Artigo 11.º

Extinção de serviços

São extintos o Gabinete de Assuntos Europeus e a Direcção de Serviços de Relações Internacionais da Secretaria-Geral do Ministério da Educação.

Artigo 12.º

Transição de pessoal

O pessoal do quadro único do ME afecto ao Gabinete de Assuntos Europeus e à Direcção de Serviços de Relações Internacionais da Secretaria-Geral passa a estar afecto ao GAERI.

Artigo 13.º

Assunção de posições jurídicas e verbas orçamentais

1 -As posições jurídicas assumidas pelo Gabinete de Assuntos Europeus e pela Secretaria-Geral, por efeito das funções exercidas pela Direcção de Serviços de Relações Internacionais, transferem-se para o GAERI, sem dependência de quaisquer formalidades.
2 -O saldo das verbas orçamentais que estavam consignadas ao exercício de funções do Gabinete de Assuntos Europeus e da Direcção de Serviços de Relações Internacionais no âmbito da Secretaria-Geral serão objecto de transferência para o orçamento do GAERI.

Artigo 14.º

Norma revogatória

1 -São revogados os artigos 4.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 134/93, de 26 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 248/93, de 8 de Julho.
2 -É eliminado um lugar de director de serviços do quadro anexo ao Decreto-Lei n.º 134/93, de 26 de Abril.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Abril de 1996. - António Manuel de Oliveira Guterres - Jaime José Matos da Gama - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Eduardo Carrega Marçal Grilo - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
Promulgado em 10 de Maio de 1996.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 13 de Maio de 1996.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
ANEXO
(ver documento original)

Artigo 2.º

Atribuições

São atribuições do GAERI, a exercer em colaboração com o Ministério dos Negócios Estrangeiros e tendo em conta as orientações fixadas em matéria de política externa:

a)Contribuir, no âmbito de actuação do ME, para a formulação das medidas de política relacionadas com a União Europeia e com as relações internacionais;
b)Coordenar, apoiar, fomentar e assegurar as actividades e relações do ME com entidades e organismos internacionais na área da educação, bem como a participação dos seus representantes em comités e grupos de trabalho junto da União Europeia e das instituições internacionais;
c)Desenvolver, coordenar e apoiar as actividades do ME de natureza multilateral ou bilateral, em especial no que se refere à cooperação com os países lusófonos;
d)Assessorar os membros do Governo e seus representantes no âmbito dos assuntos comunitários e internacionais;
e)Analisar e emitir parecer sobre questões europeias e sobre propostas e projectos de legislação comunitária;
f)Assegurar a obtenção, o tratamento e a divulgação da documentação e da informação da sua área de competência;
g)Assegurar a articulação, no âmbito das suas atribuições, com as estruturas competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros e de outros departamentos da Administração Pública.