Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 56/99 — Verificação de conformidade

1 -O cumprimento dos valores limite constantes das alíneas A) do anexo II ao presente diploma é verificado através de acções de autocontrolo e de fiscalização, referindo-se os valores limite às águas residuais antes de qualquer diluição no meio receptor.
2 -As acções de autocontrolo, a estabelecer na licença de descarga de águas residuais, e as acções de fiscalização previstas no Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de Fevereiro, devem ter em conta as características quantitativas e qualitativas do meio receptor e incluir, nomeadamente:
1. a)A colheita e análise de amostras representativas das águas residuais e do meio receptor;
2. b)A medição de caudais de descarga;
3. c)A determinação da quantidade de substâncias tratadas;
4. d)A medição dos parâmetros característicos das actividades poluentes.
3 -Considera-se representativa da descarga de águas residuais a amostra de vinte e quatro horas, constituindo a base do cálculo da quantidade de substância descarregada mensalmente, sendo de afastar esta presunção quando, para situações específicas, ela se demonstre desadequada.
4 -Se não for possível determinar a quantidade de substância tratada, para efeitos do n.º 2 pode tomar-se como base de cálculo a quantidade de substância que pode ser utilizada em função da capacidade de produção em que se fundamenta a autorização para o exercício da actividade da instalação.
5 -As colheitas de amostras e a medição de caudais prevista no n.º 2 far-se-ão normalmente nos pontos de descarga aos quais se aplicam os valores limite.
6 -Se necessário, para garantir que as determinações analíticas cumpram as condições referidas nas alíneas C) do anexo II ao presente diploma, as colheitas de amostras para análise e a medição de caudais podem ser realizadas noutro ponto, a montante do ponto a que se aplicam os valores limite, desde que:
1. a)Todas as águas da unidade industrial susceptíveis de conterem a substância em causa sejam analisadas;
2. b)Sejam realizadas campanhas regulares para verificar que as determinações são efectivamente representativas das quantidades descarregadas no ponto em que se aplicam os valores limite ou que sejam sempre superiores a estas.
7 -Os resultados obtidos através das acções de autocontrolo constam de relatórios que devem ser enviados, de acordo com a periodicidade estipulada na licença, às direcções regionais do ambiente (DRA), que os comunicarão ao Instituto da Água (INAG), devendo este informar as Direcções-Gerais da Indústria, da Saúde e do Ambiente quando se verifique qualquer irregularidade.
8 -As acções de autocontrolo podem ter uma frequência reduzida sempre que a descarga das substâncias no âmbito deste diploma não ultrapassem, em cada caso, os valores referidos nas alíneas A) do anexo II ao presente diploma.

Artigo 5.º — Verificação de conformidade

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