Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 560/99 — Data de durabilidade mínima

1 -A data de durabilidade mínima, a figurar na rotulagem, deve ser indicada de forma clara, segundo a ordem do dia, mês e ano, de acordo com os critérios seguintes:
1. a)Quando a durabilidade do género alimentício for inferior a 3 meses, é suficiente a indicação do dia e do mês;
2. b)Quando a durabilidade do género alimentício for de 3 a 18 meses, é suficiente a indicação do mês e do ano;
3. c)Quando a durabilidade do género alimentício for superior a 18 meses, é suficiente a indicação do ano.
2 -A data de durabilidade mínima deve ser indicada por uma das seguintes menções:
1. a)«Consumir de preferência antes de...», quando a data indique o dia;
2. b)«Consumir de preferência antes do fim de...», nos restantes casos.
3 -As referências do dia, do mês e do ano podem ser inscritas em local separado da respectiva menção, desde que junto a esta se indique o local da embalagem onde constam.
4 -A data de durabilidade mínima é estabelecida pela entidade responsável pela rotulagem, devendo observar, quando existam, os períodos de durabilidade previstos em diploma legal.

Artigo 10.º — Data de durabilidade mínima